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Termos de Uso - JinglePro

Última atualização: 17 de outubro de 2025

1. Aceitação dos Termos

Bem-vindo à JinglePro, uma plataforma de criação de jingles comerciais com inteligência artificial. Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um acordo legal vinculante entre você ("Usuário", "você" ou "seu") e a JinglePro ("Plataforma", "nós" ou "nosso").

Ao acessar ou utilizar a plataforma JinglePro, você declara que leu, compreendeu e concorda em se vincular a estes Termos, bem como à nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, você não deve utilizar nossos serviços.

A utilização da plataforma é permitida apenas para maiores de 18 anos ou menores devidamente representados por seus responsáveis legais.

2. Descrição dos Serviços

A JinglePro oferece uma plataforma online que permite aos usuários:

O serviço é prestado de forma automatizada, com processamento em até 1 hora após a solicitação, conforme disponibilidade do sistema.

3. Cadastro e Autenticação

3.1 Requisitos de Cadastro

Para utilizar a plataforma, você deve:

3.2 Responsabilidade do Usuário

Você é responsável por:

3.3 Suspensão e Cancelamento de Conta

A JinglePro reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que:

4. Solicitação e Criação de Jingles

4.1 Processo de Solicitação

Para solicitar a criação de um jingle, você deve fornecer:

4.2 Qualidade das Informações

A qualidade do jingle produzido depende diretamente da qualidade e completude das informações fornecidas. A JinglePro não se responsabiliza por resultados insatisfatórios decorrentes de informações imprecisas, incompletas ou inadequadas.

4.3 Tempo de Processamento

O prazo estimado para criação do jingle é de até 1 hora após a solicitação. Este prazo pode variar conforme:

A JinglePro envidará esforços razoáveis para cumprir o prazo estimado, mas não garante prazos específicos.

4.4 Aprovação e Modificações

O jingle é entregue em versão final após processamento. Não são oferecidas revisões ou modificações após a conclusão. Recomendamos revisar cuidadosamente as informações antes de submeter a solicitação.

Caso o resultado não atenda às expectativas, você pode solicitar a criação de um novo jingle mediante novo pagamento.

5. Pagamento e Preços

5.1 Valor do Serviço

O valor para criação de cada jingle é de R$ 99,90 (noventa e nove reais e noventa centavos), salvo promoções ou condições especiais comunicadas pela plataforma.

5.2 Forma de Pagamento

O pagamento é realizado exclusivamente via PIX, através de código QR ou código de pagamento gerado pela plataforma.

5.3 Confirmação de Pagamento

Após a confirmação do pagamento:

5.4 Política de Reembolso

Não oferecemos reembolso após a entrega do jingle, exceto nas seguintes situações:

Solicitações de reembolso devem ser enviadas ao DPO no prazo de 7 dias corridos após o pagamento.

5.5 Impostos

Todos os valores incluem tributos aplicáveis conforme legislação brasileira.

6. Direitos de Propriedade Intelectual e Licença de Uso

6.1 Propriedade do Jingle

Os jingles criados pela JinglePro são obras protegidas por direitos autorais. A propriedade intelectual da composição musical permanece com a JinglePro e/ou seus licenciadores.

6.2 Licença Concedida ao Usuário

Mediante pagamento integral, a JinglePro concede ao usuário uma licença perpétua, não exclusiva, intransferível e irrevogável para:

6.3 Restrições de Uso

O usuário NÃO pode:

6.4 Certificado de Licença

Após o pagamento, a JinglePro emite um Certificado Digital de Licença de Uso, contendo:

O certificado serve como comprovação legal dos direitos de uso e deve ser mantido pelo usuário.

6.5 Verificação de Autenticidade

A autenticidade do certificado pode ser verificada através do hash único fornecido, entrando em contato com o DPO da JinglePro.

6.6 Violação de Direitos

A utilização do jingle em desconformidade com estes Termos constitui violação de direitos autorais e pode resultar em:

7. Proteção de Conteúdo e Proibição de Pirataria

7.1 Medidas de Proteção

A JinglePro implementa medidas técnicas para proteger o conteúdo contra downloads não autorizados antes do pagamento, incluindo:

7.2 Proibição de Burla

É expressamente proibido:

7.3 Consequências

Usuários que violarem as medidas de proteção estarão sujeitos a:

8. Conteúdo Fornecido pelo Usuário

8.1 Responsabilidade pelo Conteúdo

Você é exclusivamente responsável pelas informações fornecidas à plataforma, incluindo:

8.2 Garantias do Usuário

Ao fornecer informações, você garante que:

8.3 Licença Concedida à JinglePro

Ao fornecer informações, você concede à JinglePro uma licença mundial, não exclusiva, livre de royalties para utilizar, reproduzir e processar o conteúdo fornecido exclusivamente para a finalidade de criar o jingle solicitado.

8.4 Conteúdo Proibido

É proibido solicitar jingles que:

A JinglePro reserva-se o direito de recusar solicitações que violem esta disposição, sem direito a reembolso.

9. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais pela JinglePro é regido por nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

Ao utilizar a plataforma, você concorda com a coleta, uso e compartilhamento de seus dados conforme descrito na Política de Privacidade.

Para exercer seus direitos de titular de dados (acesso, correção, exclusão, etc.), entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO):

10. Limitação de Responsabilidade

10.1 Disponibilidade do Serviço

A JinglePro envidará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, mas não garante que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou isento de vírus.

A plataforma pode ser temporariamente indisponível devido a:

10.2 Qualidade do Jingle

A JinglePro utiliza tecnologia de inteligência artificial para criação dos jingles. Embora nos esforcemos para entregar produtos de alta qualidade, não garantimos que o resultado atenderá perfeitamente às expectativas subjetivas de cada usuário.

A satisfação com o jingle depende de fatores como:

10.3 Exclusão de Garantias

Na máxima extensão permitida por lei, a JinglePro fornece os serviços "no estado em que se encontram" e "conforme disponíveis", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.

10.4 Limitação de Danos

Em nenhuma hipótese a JinglePro será responsável por:

A responsabilidade total da JinglePro, em qualquer caso, será limitada ao valor pago pelo usuário pelo serviço específico que deu origem à reclamação.

10.5 Exceções

As limitações acima não se aplicam a:

11. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar a JinglePro, seus diretores, funcionários e parceiros de quaisquer reclamações, danos, perdas, responsabilidades e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

12. Modificações nos Termos

A JinglePro reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada na plataforma.

Alterações substanciais serão comunicadas aos usuários através dos canais de contato cadastrados, com antecedência mínima de 7 dias.

O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos termos.

13. Rescisão

13.1 Rescisão pelo Usuário

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte. O encerramento não gera direito a reembolso de valores já pagos.

13.2 Rescisão pela JinglePro

A JinglePro pode suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio, em caso de:

13.3 Efeitos da Rescisão

Após o encerramento da conta:

14. Disposições Gerais

14.1 Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

14.2 Renúncia

A não exigência de cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.

14.3 Cessão

Você não pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem consentimento prévio da JinglePro. A JinglePro pode ceder seus direitos a terceiros mediante notificação.

14.4 Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a JinglePro, substituindo quaisquer acordos anteriores.

15. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Eventuais controvérsias decorrentes destes Termos serão dirimidas no foro da comarca do domicílio do usuário, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

16. Contato

Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato:

JinglePro Website: jinglepro.com.br WhatsApp: +55 27 99758-4820

Encarregado de Proteção de Dados (DPO) Fabio Braga E-mail: fabiobraga@consultoriabrcom.com.br WhatsApp: +55 27 99758-4820

Data de vigência: 17 de outubro de 2025

Ao utilizar a plataforma JinglePro, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.